12.7.10

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resOLUÇãO nº 4-CONAD de 4 de NOVEMBRO de 2004

EDIÇÃO número 214 de 08/11/2004. RESOLUÇÃO N o 4-CONAD, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2004. Dispõe sobre o uso religioso e sobre a pesquisa da ayahuasca. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL ANTIDROGAS – CONAD, no uso de suas atribuições legais, observando, especialmente, o que prevê o art. 6° do Regimento Interno do CONAD; e CONSIDERANDO que o plenário do CONAD aprovou, em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2004, o parecer da Câmara de Assessoramento-Técnico-Científico que, por seu turno, reconhece a legitimidade, juridicamente, do uso religioso da ayahuasca, e que o processo de legitimação iniciou-se, há mais de dezoito anos, com a suspensão provisória das espécies vegetais que a compõem, das listas da Divisão de Medicamentos DIMED, por Resolução do Conselho Federal de Entorpecentes - CONFEN, n° 06, de 04 defevereiro de 1986, suspensão essa que tornou-se definitiva, com base em pareceres de 1987 e 1992, indicados em ata do CONFEN, publicada no D.O. de 24 de agosto de 1992, sendo os subseqüentes considerandos baseados na já referida decisão do CONAD; CONSIDERANDO que a decisão adequada, da Administração Pública, sobre o uso religioso da ayahuasca, foi proferida com base em análise multidisciplinar; CONSIDERANDO a importância de garantir o direito constitucional ao exercício do culto e à decisão individual, no uso religioso da ayahuasca, mas que tal decisão deve ser devidamente alicerçada na mais ampla gama de informações, prestadas por profissionais das diversas áreas do conhecimento humano, pelos órgãos públicos e pela experiência comum, recolhida nos diversos segmentos da sociedade civil; CONSIDERANDO que a participação no uso religioso daayahuasca, de crianças e mulheres grávidas, deve permanecer como objeto de recomendação aospais, no adequado exercício do poder familiar (art. 1.634 do Código Civil), e às grávidas, de queserão sempre responsáveis pela medida de tal participação, atendendo, permanentemente, à preservaçãodo desenvolvimento e da estruturação da personalidade do menor e do nascituro;CONSIDERANDO que qualquer prática religiosa adotada pela família abrange os deveres e direitosdos pais "de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com aevolução de sua capacidade" , aí incluída a liberdade de professar a própria religião e as própriascrenças, observadas as limitações legais ditadas pelos interesses públicos gerais (cf. Convenção Sobreos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21/11/1990,art. 14); CONSIDERANDO a conveniência da implementação de estudo e pesquisa sobre o usoterapêutico da ayahuasca, em caráter experimental; CONSIDERANDO que o controle administrativoe social do uso religioso da ayahuasca somente poderá se estruturar, adequadamente, com o concurso do saber detido pelos grupos de usuários; RESOLVE: Art. 1º Fica instituído GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO para levantamento e acompanhamento do uso religioso da ayahuasca, bem como para a pesquisa de sua utilização terapêutica, em caráter experimental. Art. 2º O GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO será composto por seis membros, indicados pelo CONAD, das áreas que atendam, entre outros, aos seguintes aspectos: antropológico, farmacológico/bioquímico, social, psicológico, psiquiátrico e jurídico. Além disso, o grupo será integrado por mais seis membros, convidados pelo CONAD, representantes dos grupos religiosos, usuários da ayahuasca. Art. 3º O GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO escolherá seu presidente e vice-presidente e deverá, como primeira tarefa, promover o cadastro nacional de todas as instituições que, em suas práticas religiosas, adotam o uso da ayahuasca, devendo essas instituições manter registro permanente de menores integrantes da comunidade religiosa, com a indicação de seus respectivos responsáveis legais, entre outros dados indicados pelo GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO. Art. 4º O GRUPO MULTIDISCIPLINAR DE TRABALHO estruturará seu plano de ação e o submeterá ao CONAD, em até 180 dias, com vistas à implementação das metas referidas na presente resolução, tendo como objetivo final, a elaboração de documento que traduza adeontologia do uso da ayahuasca, como forma de prevenir o seu uso inadequado. Art. 5º OCONAD, por seus serviços administrativos, deverá consolidar, em separata, todas as decisões do CONFEN e do CONAD sobre o uso religioso da ayahuasca, para acesso e utilização dos interessados que poderão, às suas próprias expensas, extrair cópias, observadas as respectivas regras administrativaspara tanto. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
JORGE ARMANDO FELIX
Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional e Presidente do Conselho Nacional ANTIDROGAS

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